Lei do Bem: MCTIC adia prazo para envio de formulários

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) adiou o prazo para entrega de formulários para empresas que quiserem ser beneficiadas pelos incentivos da Lei do Bem, no que diz respeito às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (Formulário FORMP&D para Lei do Bem).

O prazo original para envio do formulário FORMP&D, necessário para a empresa pleitear incentivos relacionados à Lei do Bem era 31 de Junho. Devido à pandemia do Novo Coronavírus, por conta do isolamento social e paralisação de diversos setores da economia, que incluíram a paralisação de fábricas e diminuição intensa da atividade produtiva brasileira, o MCTIC adiou a entrega do formulário para 30 de Novembro.

Foram também adiadas as datas referentes à contestação dos resultados das análises das informações apresentadas no Formulário FORMP&D, referentes a parecer já publicado do dia 1 de Março de 2020 e também do parecer que será publicado em 31 de Agosto de 2020. As contestações ganharam um novo prazo e poderão ser enviadas até o dia 30 de Setembro.

Sobre a Lei do Bem

A Lei do Bem foi uma lei que concede incentivos fiscais a empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação tecnológica. O MCTIC utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no país por parte do setor privado para que, desta forma, promova o crescimento do país através do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I). Atualmente é uma das principais políticas públicas para o setor de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil.

Além do incentivo às empresas, a Lei do Bem, que está em vigor no Brasil, também beneficia o consumidor final que tem acesso a produtos tecnológicos – como celulares, tablets, computadores, notebooks, entre outros equipamentos eletrônico que são montados no Brasil – a um preço mais acessível por conta da incidência diferenciada de imposto sobre esses produtos.

Fonte: MCTIC

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Sou formado em Engenharia Elétrica na USP Sao Carlos, com mestrado em Engenharia Elétrica no Rochester Institute of Technology pelo CsF. Tenho 17 anos de experiência em projetos de circuitos eletrônicos. Escrevo regularmente para o Embarcados, adoro eventos sobre tecnologia, onde posso rever amigos e conhecer pessoas do ramo.

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